eBook | Observatório da Privacidade e Proteção de Dados | Governança e Regulação

Legítimo interesse na LGPD: quadro geral e exemplos de aplicação

Desenvolvido a partir dos esforços de pesquisa do Observatório, o relatório propõe uma análise da anatomia da base legal do legítimo interesse, abordando aspectos como os direitos e deveres para as partes envolvidas. O texto traz sínteses e recomendações normativas que funcionam tanto como uma sugestão à futura regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como uma orientação aos próprios agentes de tratamento de dados, cidadãos e entidades representativas para a defesa dos seus direitos.